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Luciana Aguiar Vieira

Ubatuba (SP)

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Luciano Carvalho

Comentário · há 10 anos

O que se entende por enfiteuse?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Até a data 10 de janeiro de 2003 (fim da vigência do Código Civil de 1916), a enfiteuse era considerada um direito real, contudo, com o início da vigência do Código Civil 2002, em 11 de janeiro de 2003, a enfiteuse saiu do rol de direitos reais, que estão previstos no art. 1225 do Novo Código Civil.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Inteiro Teor · há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-46.2011.8.13.0110 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - BAIXA DO VEÍCULO - PERECIMENTO - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE - IPVA INDEVIDO - MOMENTO DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO...

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